Em abril de 2020, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu a exigibilidade de ISS e IPTU das empresas do Grupo Folha por 60 dias, afastando, inclusive obrigações acessórias, multas e juros.
Essa decisão foi anulada pelo STF na semana passada, 08 de maio de 2020, antes mesmo que ela pudesse surtir efeito em ações similares.
Entenda neste FAQ alguns pontos da decisão do STF e como ela pode afetar outras empresas:
1. Quais são as consequências da decisão do TJSP?
Ao suspender a exigibilidade do ISS e IPTU, o TJSP possibilitou que as empresas do Grupo Folha não fizessem o pagamento dos tributos, e nem pagassem multa e juros por isso, pelo prazo de 60 dias.
A decisão se baseou no princípio da preservação da empresa no contexto de grave crise sanitária mundial para que a atividade da empresa e empregos fossem mantidos.
2. Isso significa que as empresas na mesma situação do Grupo Folha não precisariam pagar o ISS e o IPTU?
Não necessariamente. A decisão do TJSP é isolada ao Grupo Folha, mas seria um norte a demais ações interpostas com o mesmo pedido.
3. Existe alguma medida geral de afastamento de impostos para auxiliar as empresas?
Não. Em abril as mensalidades das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional foram apenas diferidas.
De acordo com a portaria, os tributos com vencimento em 20 de abril poderão ser pagos em 20 de outubro de 2020. Os tributos de maio poderão ser pagos em novembro, e os de junho, em dezembro.
4. Por quê a decisão do TJSP de suspender a exigibilidade do ISS e do IPTU foi anulada pelo STF?
O município de São Paulo pediu ao STF a anulação dessa decisão sob o argumento de que o afastamento de ISS e IPTU, apesar de ser direcionado apenas ao Grupo Folha, teria efeito multiplicador e poderia ser solicitado por outras empresas na mesma situação que as empresas do Grupo Folha, trazendo consequência extremas ao orçamento do município.
Apesar de preocupar-se com a situação das empresas, o STF entende que não se pode privilegiar empresas em detrimento de outras, ou mesmo em detrimento do Poder Público, e que não cabe ao Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos.
5. Quais as consequência das anulação da decisão do TJSP para o STF?
Com a anulação da decisão do TJSP, a regra geral volta a ser aplicada: as empresas do Grupo Folha, assim como as demais empresas, precisarão pagar ISS e o IPTU nas datas de vencimento estabelecidas e, se o pagamento for posterior ao vencimento, serão devidos multas e juros.
Tal decisão impactará também eventuais processos com o mesmo pedido das empresas do Grupo Folha.
Links úteis:
Notícia
Decisão do STF
Decisão do TJSP
