STF define que ITCMD não incide sobre valores de VGBL e PGBL recebidos por beneficiários
Decisão do STF sobre ITCMD em planos VGBL e PGBL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.363.013/RJ, definiu que os valores recebidos por beneficiários de planos VGBL […]
