Justiça Federal autoriza compensação de tributos recolhidos indevidamente em razão das restrições ao PERSE
Decisão reconhece violação aos princípios da anterioridade e da segurança jurídica, assegurando alívio imediato a empresa do setor de eventos. A 4ª Vara Federal Cível da Justiça Federal em Brasília […]
CTFC vota projeto que obriga plano de saúde a comunicar descredenciamento
O plano de saúde deve comunicar descredenciamento de hospitais, clínicas e médicos diretamente aos beneficiários. O Projeto de Lei 6.032/2023 será votado pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) nesta […]
