Adjudicação compulsória: instrumento para efetivar a propriedade diante da recusa do transmitente.
A adjudicação compulsória é um mecanismo previsto nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, que permite ao adquirente de um imóvel exigir judicialmente a outorga da escritura quando o […]
STF invalida reajuste por idade em planos de saúde firmados antes do Estatuto do Idoso
O reajuste por idade em planos de saúde voltou a ser tema de destaque no Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros decidiu que o Estatuto do Idoso (Lei […]
