A evolução tecnológica e a proliferação das redes sociais transformaram significativamente as práticas profissionais em diversas áreas e a medicina não ficou de fora.
A publicidade médica na era digital expandiu-se para plataformas como Instagram, TikTok e YouTube, trazendo novos desafios éticos, legais e profissionais que exigem atenção dos médicos e dos operadores do direito.
O fundamento ético da prática médica
A Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) determina, em seu artigo 2º, que o objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades, devendo agir com zelo, competência e sem discriminação.
Esse princípio sustenta a necessidade de uma prática médica pautada pela ética, responsabilidade e respeito à dignidade humana inclusive no ambiente digital.
O que diz o Código de Ética Médica sobre publicidade
O Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 2.217/2018, dispõe em seu artigo 75 que é vedado ao médico:
“Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos em meios de comunicação, mesmo com autorização do paciente.”
Essa norma busca proteger a privacidade do paciente e impedir que a prática médica se torne instrumento de autopromoção. Contudo, o cenário digital criou situações complexas, onde a linha entre conteúdo educativo e publicidade indevida nem sempre é clara.
Riscos éticos nas redes sociais
Publicações com fotos, vídeos de procedimentos ou depoimentos de pacientes ainda que com consentimento podem configurar violação de sigilo profissional, já que o simples fato de o paciente ser identificável constitui infração ética.
O artigo 73 do Código de Ética reforça que o sigilo é dever essencial, protegendo as informações pessoais e clínicas dos pacientes.
Resolução CFM nº 1.974/2011: o que é permitido e o que é proibido
A Resolução CFM nº 1.974/2011 complementa essas regras, determinando que a publicidade médica deve ter caráter exclusivamente informativo e educativo, proibindo qualquer forma de sensacionalismo, autopromoção ou exposição de pacientes.
São vedadas, por exemplo:
-
Imagens de “antes e depois” de tratamentos;
-
Testemunhos de pacientes;
-
Informações que criem expectativas irreais sobre resultados.
Essas normas visam preservar a ética, a segurança do paciente e a credibilidade da profissão médica.
Judicialização e responsabilidade profissional
A crescente judicialização da medicina é um reflexo direto da exposição digital. Pacientes mais conscientes de seus direitos têm recorrido à Justiça quando se sentem lesados por publicações indevidas.
Um exemplo marcante é o Recurso de Apelação Cível nº 1000345-54.2023.8.26.0062, julgado pela 8ª Câmara de Direito Público do TJSP, em que um médico e uma instituição foram condenados a indenizar um paciente em R$ 30.000,00 por divulgação de vídeo gravado durante atendimento cirúrgico sem autorização.
O Tribunal reconheceu a violação do direito de imagem e de dados pessoais, ressaltando que a exposição em meios digitais tem graves consequências jurídicas.
Entre visibilidade e responsabilidade: o equilíbrio necessário
Vivemos uma era de valorização da imagem e engajamento digital, o que leva muitos médicos a buscarem nas redes sociais uma forma legítima de divulgar conhecimento e se aproximar do público.
O desafio está em diferenciar o conteúdo educativo e ético da publicidade indevida, garantindo que a presença digital caminhe lado a lado com os princípios da medicina.
Orientação jurídica: prevenção é o melhor remédio
Diante dos desafios contemporâneos, é essencial que os profissionais da saúde mantenham-se atualizados sobre as normas legais e éticas aplicáveis à publicidade médica na era digital.
A assessoria jurídica especializada pode ajudar a:
-
Evitar riscos éticos e judiciais;
-
Adequar conteúdos à legislação vigente;
-
Conduzir a prática profissional com segurança e responsabilidade.
A publicidade médica deve ser vista como uma ferramenta de informação e educação, jamais como meio de autopromoção.
Agir com ética, respeito e prudência é a base para uma comunicação profissional saudável e juridicamente segura.
O GPF Advogados está à disposição para orientar médicos e profissionais da saúde sobre as implicações jurídicas da atuação digital, auxiliando na interpretação da legislação, análise de casos concretos e implementação de medidas preventivas.
