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Dia: 13 de março de 2026

ADPF 1106 e o futuro das concessionárias: O que está em jogo no STF?

Por Paulo Marcos Guimarães Sócio GPF Advogados O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 5 de março de 2026, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1106 (a ADPF […]

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