A nova janela de opção pelo Simples Nacional e a escolha sobre o IBS e a CBS exigem decisão até 30 de setembro de 2026, e isso muda, na prática, todo o calendário tributário do empresário.
Por Camila Magalhães
Advogada
A publicação da Resolução CGSN nº 186/2026 alterou, de forma silenciosa, mas profunda, o calendário tributário das empresas optantes pelo Simples Nacional. O que parecia uma discussão para o futuro, com efeitos restritos a 2027, passou a exigir decisão concreta já em setembro de 2026. A combinação entre a antecipação do prazo de opção pelo Simples e a necessidade de escolha sobre o regime de recolhimento dos novos tributos da reforma tributária colocou o empresário diante de uma janela curta, sem possibilidade de adiamento. Ignorar esse novo desenho regulatório implica perder oportunidade legítima de planejamento e, em muitos casos, sujeitar a empresa a uma carga tributária superior à que poderia ser alcançada com a estrutura adequada.
O que mudou com a Resolução CGSN nº 186/2026?
Até a edição da Resolução, a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 seguiria a regra tradicional, com decisão a ser tomada em janeiro daquele ano. Com o novo texto, o Comitê Gestor do Simples Nacional antecipou esse prazo para o período de 1º a 30 de setembro de 2026, criando uma janela concentrada de opção, cuja tendência é não admitir reabertura. Quem deixar para a virada do ano perderá o prazo e ficará submetido ao regime que estiver vigente, com significativa limitação de revisão ao longo do exercício. Essa antecipação não é mero ajuste formal: ela compatibiliza o calendário do Simples com o cronograma da reforma tributária e força o empresário a decidir, em um único momento, sobre dois temas que antes pareciam desconectados.
Os dois caminhos colocados pela Resolução.
O ponto central do novo texto, e que muitas vezes passa despercebido em uma leitura apressada, é a necessidade prática de o contribuinte definir, nesse mesmo momento, como pretende se posicionar em relação ao IBS e à CBS, especialmente quanto à forma de recolhimento desses tributos. Em termos práticos, abrem-se dois caminhos possíveis.
O primeiro consiste em manter o Simples Nacional em sua forma tradicional, com IBS e CBS recolhidos dentro da própria sistemática do Simples, em alíquota unificada. Nesse cenário, o contribuinte não aproveita créditos de IBS e CBS sobre suas aquisições e tampouco gera créditos para os clientes que sejam contribuintes desses tributos. O segundo caminho é o regime híbrido, no qual o empresário permanece no Simples Nacional para os tributos tradicionais e migra para o regime regular no que diz respeito ao IBS e à CBS. Nesse modelo, a empresa passa a ter direito ao aproveitamento de créditos sobre suas compras e gera créditos para seus clientes contribuintes, com impacto direto na competitividade comercial.
Por que não existe resposta universal?
A diferença entre esses dois caminhos pode parecer apenas técnica, mas é, na prática, uma decisão de modelo de negócio. Para empresas que vendem para outras empresas, especialmente em cadeias industriais, comerciais ou de serviços B2B, a impossibilidade de transferir créditos pode tornar o produto ou o serviço significativamente mais caro do ponto de vista do cliente, ainda que a carga tributária da empresa optante pelo Simples seja, em tese, menor. Já para empresas que vendem majoritariamente para o consumidor final, sem direito a crédito, a manutenção do Simples tradicional pode continuar sendo a opção mais eficiente.
Não há, portanto, resposta universal. Há a resposta correta para o cenário concreto de cada empresa, considerando perfil de clientela, estrutura de fornecedores, margem operacional, composição de custos e estratégia de crescimento. Qualquer afirmação genérica de que “o Simples tradicional continua sendo o melhor” ou de que “o regime híbrido é sempre mais vantajoso” ignora a essência da escolha que a Resolução impõe e tende a produzir decisões equivocadas, com efeitos que se prolongam por todo o ano-calendário de 2027.
A indispensabilidade do planejamento tributário individualizado.
Embora a regulamentação ainda esteja em consolidação, o cenário normativo já indica com clareza que a antecipação das decisões estratégicas é a única forma responsável de chegar a setembro de 2026 de forma segura, por meio de planejamento tributário individualizado, antecipado e baseado em simulação comparativa entre os dois regimes. Esse trabalho envolve a leitura técnica da Resolução, mas vai além dela. Pressupõe levantamento detalhado da operação atual, análise da cadeia de clientes e fornecedores, projeção de cenários de faturamento, mensuração do impacto dos créditos de IBS e CBS sobre a precificação e avaliação dos efeitos sobre contratos em vigor. Sem essa base, qualquer decisão sobre Simples tradicional ou regime híbrido será, no melhor dos casos, um palpite informado e, no pior, uma escolha que comprometerá a competitividade da empresa por todo o exercício seguinte.
Há ainda um aspecto que merece atenção redobrada. A janela de setembro se apresenta como concentrada e de curta duração, não comportando improvisação, decisões de última hora ou estudos iniciados às vésperas do encerramento do prazo. Empresas que aguardarem o próprio mês de setembro para começar a discutir o tema chegarão à decisão sem tempo hábil para realizar simulações consistentes e sem espaço para ajustar contratos, fluxos operacionais ou política comercial em função do regime escolhido. A antecipação do trabalho não é um luxo do planejamento, é condição para que a escolha entre os dois caminhos seja, de fato, uma escolha, e não uma imposição do calendário.
Sendo assim, para o empresário que deseja preservar margem, competitividade e segurança jurídica diante desse novo desenho normativo, a recomendação técnica é direta.
A Resolução CGSN nº 186/2026 deve ser tratada como o ponto de partida para uma revisão estruturada do enquadramento tributário, conduzida com apoio jurídico e contábil especializado, com base em dados reais da operação e em simulação detalhada dos dois regimes. Decisões dessa natureza não se tomam no fim do prazo, e o intervalo entre o presente momento e setembro de 2026 não é tão extenso quanto aparenta, sobretudo quando se considera o tempo necessário para diagnóstico, simulação, validação interna e eventual reorganização contratual e operacional.
Quem trata o tema como prioridade desde já chega à janela de setembro com decisão fundamentada e com a tranquilidade de saber que o caminho escolhido foi, efetivamente, o mais adequado à sua realidade.
