O legado invisível do empresário: quem assume os contratos da empresa após a abertura da sucessão?

A morte do empresário costuma gerar dúvidas imediatas sobre contratos em andamento. O banco suspende a liberação de um empréstimo já contratado. O fornecedor pede a atualização do representante legal antes de emitir novas notas. O cliente questiona quem assinará o próximo aditivo. O contador informa que a procuração utilizada para movimentar a conta bancária perdeu sua validade.

Essas situações não significam, necessariamente, que os contratos tenham terminado. O ponto é distinguir o que pertence à sociedade, o que foi contratado pessoalmente pelo empresário e quais poderes de representação dependem da pessoa que faleceu.

A empresa continua, e os contratos dela também.

A pessoa jurídica possui patrimônio e obrigações próprios. O art. 49-A do Código Civil estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Por isso, a morte de um sócio não altera, por si só, a titularidade dos contratos celebrados pela sociedade. A empresa permanece sendo a parte contratante e, em princípio, continua sujeita aos mesmos direitos, obrigações, prazos e garantias previstos no contrato.

No plano societário, o falecimento do sócio produz efeitos sobre sua participação na sociedade, e não sobre a existência da pessoa jurídica. O art. 1.028 do Código Civil estabelece, como regra, a liquidação da quota do sócio falecido, mas admite solução diferente quando houver previsão contratual, opção dos sócios remanescentes pela dissolução ou acordo com os herdeiros para substituição do sócio.

Isso não significa, porém, que todo contrato celebrado pela empresa permanecerá necessariamente inalterado. É preciso verificar se o próprio instrumento prevê consequências para a morte de um sócio, especialmente em contratos de financiamento, distribuição, franquia, sociedades em que o vínculo pessoal com o sócio seja relevante ou operações que envolvam garantias prestadas por ele.

Por isso, a primeira providência é revisar os contratos mais relevantes e identificar cláusulas de vencimento antecipado, alteração de controle, mudança de administração, substituição de garantias ou rescisão relacionada à morte de sócio. A existência de uma dessas cláusulas não significa necessariamente encerramento automático da relação contratual. É preciso verificar exatamente quais efeitos o contrato atribui ao evento e se exige alguma manifestação da contraparte.

As garantias que o empresário deixou no próprio nome.

A morte do empresário também pode afetar contratos da sociedade quando ele tiver assumido obrigações pessoalmente para garantir dívidas da empresa. É o caso, por exemplo, da fiança prestada em operações de crédito. Nessa situação, é preciso separar a obrigação da sociedade da garantia assumida pelo empresário e, depois, verificar quais efeitos o falecimento produz sobre essa garantia.

Na fiança, o art. 836 do Código Civil estabelece que a obrigação do fiador passa aos herdeiros, mas limita a responsabilidade às obrigações existentes até o momento da morte e às forças da herança. Essa regra deve ser lida em conjunto com os arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil, segundo os quais o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança e a herança responde pelas dívidas do falecido, observada, após a partilha, a proporção do que couber a cada herdeiro.

A consequência prática é relevante. O falecimento não transforma o espólio em garantidor de obrigações que a empresa venha a assumir posteriormente. Renovações de limite, novações, prorrogações acompanhadas de nova pactuação e confissões de dívida celebradas depois do óbito exigem análise própria. Se o espólio ou os herdeiros assinarem um novo instrumento, podem assumir obrigações que não decorriam simplesmente da garantia originalmente prestada pelo falecido.

Por isso, antes de assinar qualquer renegociação com o credor, é importante identificar quais obrigações já existiam na data do falecimento e quais foram constituídas posteriormente. A distinção pode determinar a extensão da responsabilidade do espólio e dos herdeiros.

O aval exige tratamento diferente. Por se tratar de garantia cambial autônoma, sua responsabilidade não se submete ao mesmo limite temporal previsto especificamente para a fiança no art. 836 do Código Civil. A dívida garantida pelo aval integra as obrigações do falecido e será suportada pela herança nos limites dos arts. 1.792 e 1.997. Por isso, fiança e aval não devem ser tratados como garantias equivalentes quando se analisa a sucessão das obrigações.

Contratos que a lei extingue e contratos que a lei transfere.

O falecimento também produz efeitos diferentes conforme a natureza do contrato. Em algumas relações, a morte extingue o vínculo porque a identidade e a atuação pessoal do contratante são elementos essenciais da prestação.

É o que ocorre, por exemplo, com o contrato de prestação de serviços regulado pelo Código Civil. O art. 607 estabelece que o contrato termina com a morte de qualquer das partes. A regra é especialmente relevante quando o empresário prestava o serviço em nome próprio e a contratação dependia de sua atuação pessoal.

Nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 também prevê a morte ou falência do contratado como hipótese de extinção do contrato, nos termos de seu art. 137, IV. A regra pode atingir diretamente o empresário individual que tenha celebrado o contrato em seu próprio nome.

Há, por outro lado, relações contratuais em que a própria lei prevê a continuidade do vínculo por sucessão. Nos contratos de locação, a morte do locador não extingue o contrato, pois as obrigações transmitem-se aos herdeiros, conforme o art. 10 da Lei nº 8.245/1991.

Se o falecido era o locatário, a regra depende da natureza da locação. Na locação residencial, o art. 11, I, prevê a sub-rogação do cônjuge ou companheiro sobrevivente e, sucessivamente, dos herdeiros necessários e das pessoas que viviam na dependência econômica do falecido, desde que residentes no imóvel. Na locação não residencial, o inciso II determina a sub-rogação do espólio e, se for o caso, do sucessor no negócio. Assim, quando o imóvel é utilizado como estabelecimento empresarial, a morte do empresário não extingue automaticamente a locação, mas exige identificar quem assumirá a posição contratual segundo a hipótese legal aplicável.

Nesses casos, a morte não encerra automaticamente a relação contratual. O que muda é quem passa a ocupar a posição dos contratantes. Por isso, a sucessão empresarial exige não apenas verificar quais contratos permanecem vigentes, mas também identificar quem está juridicamente autorizado a exercer os direitos e cumprir as obrigações que deles decorrem.

O que fazer depois do óbito.

Depois do falecimento, a prioridade é preservar a continuidade da atividade e evitar que a sucessão produza, por falta de organização, problemas que não existiam no contrato original.

As primeiras providências devem incluir a regularização da administração da sociedade e o arquivamento da alteração correspondente na Junta Comercial; o levantamento e a revisão das procurações outorgadas pelo falecido; o mapeamento das garantias pessoais prestadas em favor da empresa, distinguindo fianças e avais; e a revisão dos contratos mais relevantes para identificar cláusulas relacionadas à morte de sócio, alteração de controle ou vencimento antecipado.

Também é importante verificar a situação das locações não residenciais, comunicar eventual sub-rogação quando cabível e evitar que o espólio assuma novas obrigações sem que estejam claros seus efeitos jurídicos. Novações, prorrogações e confissões de dívida, em especial, exigem análise própria e, quando praticadas pelo inventariante, observância dos poderes previstos no inventário e no art. 619 do Código de Processo Civil.

No plano societário, os sócios remanescentes e os sucessores precisam definir o destino da participação do falecido, que pode englobar sua substituição pelos herdeiros, quando admitida pelo contrato e pela legislação aplicável, ou a apuração de haveres. Essa definição é relevante também do ponto de vista econômico quanto ao marco para a apuração da participação.

O melhor momento para organizar a sucessão é antes dela acontecer.

Grande parte desses problemas pode ser reduzida por decisões tomadas ainda em vida.

O contrato social pode disciplinar previamente o destino da participação em caso de falecimento, estabelecer critérios para a apuração de haveres e definir como será preservada a continuidade da administração. Também é possível planejar a substituição de garantias pessoais por garantias da própria sociedade e estruturar mecanismos de representação que reduzam a dependência da atuação pessoal do empresário.

A sucessão empresarial não começa com o inventário. Para empresas em que a figura do empresário ainda concentra contratos, garantias, poderes de representação e decisões estratégicas, ela começa muito antes do falecimento. A diferença entre uma sucessão que apenas transfere patrimônio e uma sucessão que preserva a atividade está, muitas vezes, nas regras que foram estabelecidas quando o empresário ainda podia decidir sobre elas.