A adjudicação compulsória é um mecanismo previsto nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, que permite ao adquirente de um imóvel exigir judicialmente a outorga da escritura quando o
O reajuste por idade em planos de saúde voltou a ser tema de destaque no Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros decidiu que o Estatuto do Idoso (Lei
Uma importante conquista para os consumidores de planos de saúde foi sancionada no Rio de Janeiro. A Lei nº 10.961/25, publicada no Diário Oficial em 25 de setembro, proíbe o
O plano de saúde paciente com câncer deve permanecer ativo durante todo o tratamento, decidiu a 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. A decisão garante que o beneficiário continue
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal se reúne nesta quarta-feira (8), às 9h, para votar o projeto que amplia os direitos dos consumidores de planos de saúde.
Tem circulado na internet vídeos e postagens em redes sociais afirmando que o Senado Federal teria decretado o “fim da eficiência tributária das holdings”, em especial das holdings imobiliárias, com
O tratamento multidisciplinar para pacientes com TEA recebeu nova proteção judicial em Mato Grosso. O Tribunal de Justiça do estado (TJMT) decidiu que um menino diagnosticado com Transtorno do Espectro
Estamos vendo autuações pela cobrança de ITCMD quando a distribuição de lucros entre sócios não segue a proporção das quotas e não há justificativa negocial formal, casos vêm sendo tratados
O caso em que o plano de saúde indenizará trabalhadora ganhou repercussão em Minas Gerais. O Tribunal de Justiça (TJMG) manteve a condenação de uma empresa e de uma operadora
Os recentes episódios de chuvas intensas, vendavais e alagamentos em São Paulo reacenderam um debate importante no âmbito dos contratos de locação comercial: afinal, quem deve arcar com os reparos
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